domingo, setembro 23, 2007

Forças de Defesa Australiana operam ilegalmente em Timor-Leste

Tradução da Margarida:

ADF a Operar Ilegalmente em Timor-Leste
Quinta-feira, 20 Setembro 2007, 2:51 pm

Comunicado de Imprensa: AID Watch

A Aid/Watch, observador independente de ajuda revelou hoje que as Forças de Defesa Australianas Defense Forces (ADF) em Timor Leste têm estado a operar ilegalmente, deixando o pessoal da ADF sujeito a processo criminal. O parlamento de Timor-Leste não ratificou um acordo pelo qual a ADF fora convidada para entrar no país.

O Co-director Flint Duxfield da AID/WATCH comentou: "Este é ainda um outro exemplo de como a abordagem de mão pesada dp governo de Howard à segurança regional e a sua falta de respeito pelas leis dos Estados vizinhos é capaz de exacerbar mais as tensões no pacífico. A componente policial do Programa de Cooperação Reforçada para a Papua Nova Guiné desmoronou-se precisamente por este tipo de ilegalidade."

O membro da Aid/Watch Dr Tim Anderson regressou recentemente de Timor Leste. Relata que estão em andamento dois processos legais que desafiam a postura legal da ADF.

"Uma opinião legal confidencial confirmou que, como o Parlamento de Timor-Leste não ratificou o convite de Maio de 2006 para a ADF entrar no país, a presença lá como uma força armada é ilegal" disse o Dr Anderson.

Isto pode ter implicações em dois casos nos tribunais. O primeiro é um desafio em Suai de famílias das quatro pessoas mortas pela ADF em Abril em Same, quando tentaram capturar ou matar o amotinado militar Alfredo Reinado. Mais ainda, advogados de Reinado têm alegado que o pessoal da ADF executou dois dos quatro homens, ao partir-lhes os pescoços depois de terem sido capturados feridos.

O segundo processo legal é a acção contra o grupo de Alfredo Reinado, que participou em rebelião armada e assassinatos em Maio de 2006. Os procuradores questionaram também a postura legal da ADF.

O novo Governo de Timor-Leste tem sugerido que há um diálogo em curso com o grupo de Reinado, mas procuradores e juízes internacionais independentes - a exercerem nos termos da lei funções no sistema de justiça Timorense – dizem que o curso normal da lei está a ser aplicada a essa gente, que é procurada por homicídio e rebelião. Portanto pode estar a surgir um conflito entre órgãos de soberania, o legal (prosecução-judiciário) e o executivo (Presidente e ministros do governo).

Contudo a Constituição de Timor Leste (Capítulo II, secções 9 e 95.3) põe a claro que Parlamento Nacional tem de aprovar acordos e tratados internacionais, e que tais acordos requerem aprovação completa e publicação no boletim oficial. Isso não aconteceu no caso do convite inicial feito à ADF.

"A consequência legal será que as condutas do pessoal da ADF a carregar armas, a conduzir buscas, bloqueios de estradas e operações armadas são ilegais e sujeitas a processos. Acusações de mortes em estilo de execução podem também dar azo a processos por crimes de guerra" disse o Dr Anderson.

"O governo de Howard agravou este problema em 2006, ao recusar sujeitar a ADF a um comando da ONU. Se os soldados Australianos estivessem sob o comando da ONU, hoje estariam protegidos pela lei internacional," disse o Dr Anderson.

Em 26 de Maio 2006 o Presidente, Primeiro-Ministro e Presidente do Parlamento de Timor-Leste pediram ao Governo Australiano por uma força de segurança armada, para ajudar a lidar com uma rebelião armada e o colapso da polícia. Enquanto os eventos se desenvolviam, o Primeiro-Ministro Mari Alkatiri foi forçado a resignar e o Ministro dos Estrangeiros (agora Presidente) José Ramos Horta foi nomeado Primeiro-Ministro.

Enquanto a situação de emergência diminuía um novo governo tomou posse e foi aprovada uma resolução do Conselho de Segurança da ONU. Havia então a expectativa da presença da ADF ser legalizada pelo parlamento. Houve várias oportunidades para isso mas o Primeiro-Ministro José Ramos Horta não avançou a questão.

Por outro lado, o Governo Howard desprezou ambos os pedidos do Governo Timorense e da ONU para colocar o pessoal da ADF sob comando da ONU. Em vez disso a presença da ADF foi mantida sob a assumpção que tinha o suporte de um acordo bilateral.

O mais perto que o Parlamento chegou para analisar o acordo foi em 8 Novembro 2006, quando aprovou uma resolução a pedir ao Governo para (i) ter todas as forças estrangeiras sob comando da ONU e (ii) ter em consideração as opiniões do Parlamento em acordos sobre o uso de tropas estrangeiras. Isto não foi feito.

"Até agora, a ADF, tem escolhido aliar-se ela própria com o ramo executivo, e em particular com o antigo Presidente agora Primeiro-Ministro Xanana Gusmão. Ao fazerem isto eles alienaram o maior partido politico, a Fretilin, que agora acusa a ADF de jogar às políticas partidárias " disse o Dr Anderson.

Contudo, com os dois processos legais, há um sério risco de o pessoal da ADF e os comandantes poderem ser submetidos a processos criminais.

Os que duvidam que lá há um sistema judicial independente com vontade de fazerem isso devem lembrar-se que o antigo Ministro do governo Rogério Lobato foi preso por distribuilção ilegal de armas. A sua defesa foi que estava a ajudar a defender o Estado durante a crise, quando a força da polícia se tinha desmoronado.

"O pessoal da ADF tentaria provavelmente uma defesa similar, se desafiado legalmente. Mas a sua afirmação de que estariam sob ordens do Presidente Xanana Gusmão, quando atacaram e mataram membros do grupo de Reinado em Same, pode não ser suficiente sob a lei Timorense."

Concluíu o Dr Anderson: "a única maneira de limitar os estragos nesta altura seria ou (i) colocar o pessoal da ADF sob Comando da ONU ou (ii) retirá-los do país ".

FIM

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Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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