quinta-feira, março 27, 2008

Reunião do Conselho de Ministros de 26 de Março de 2008

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE
IV Governo Constitucional

COMUNICADO À IMPRENSA



O Conselho de Ministros reuniu-se esta Quarta-feira, 26 de Março, 2008, na Sala de Reuniões do Conselho de Ministros, no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou:

1- Proposta de Lei de Bases da Educação

Nos termos da Constituição da República comete ao Estado assegurar a disponibilidad de docentes com a formação qualificada adequada e demais recursos humanos, além das infraestruturas e meios financeiros necessários para assegurar uma educação de qualidade.

A presente lei, que o Conselho de Ministros aprovou na sua reunião de hoje e será brevemente enviada ao Parlamento Nacional, estabelece o quadro geral do sistema educativo, o seu âmbito e os seus objectivos. O sistema educativo é o conjunto organizado de meios, de natureza formal ou não formal, pelo qual se expressam as liberdade, os direitos e os deveres pessoais fundamentais da educação e se concretiza o direito à educação.

2- Decreto-Lei que Aprova as Pensões dos Combatentes e Mártires da Libertação Nacional

O Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional (Lei N.º 3/2006, de 12 de Abril) representou um passo histórico para o reconhecimento da contribuição daqueles que lutaram pela libertação da Pátria, como consagrado no artigo 11.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, reservando aos combatentes da libertação nacional, a par da obrigação de cumprimento dos deveres implícitos ao estatuto, um conjunto de direitos, nomeadamente a taribuição de benefícios financeiros e sociais.

O presente diploma regulamenta os diferentes tipos de pensões previstos no Estatuto dos Combatentes da Libertação Nacional, identificando os respectivos critérios de atribuição, os valores e o processo para a instrução do pedido.

3- Resolução sobre os direitos, honras e regalias do ex-Presidente da República Francisco Xavier do Amaral

Nos termos do artigo 11.º da Constituição da República, que valoriza o contributo dos que lutaram pela independência nacional, e em concordância com a Resolução do Parlamento Nacional n.º10/2007 de 25 de Julho, que lhe reconhece o Estatuto de Ex-Presidente da República, o Governo decidiu atribuir ao ilustre senhor Francisco Xavier do Amaral um conjunto de regalias inerentes a esse estatuto.

O Conselho de Ministros analisou ainda:

4- Proposta de Lei das Armas

O presente diploma visa criminalizar condutas susceptíveis de criar perigo para a vida e integridade física dos cidadãos decorrentes do uso e do porte de armas de fogo, armas brancas, armas de arremesso, armas destinadas a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes ou corrosivas, substâncias ou engenhos explosivos ou pirotécnicos, assim como criminaliza o tráfico das referidas armas.

Ao definir legalmente os vários tipos de armas cujo transporte ou detenção é susceptível de ser objecto de criminalização, esta proposta de lei pretende conferir meios para as autoridades policiais poderem actuar em conformiade nas situações de violação da ordem pública.

O Conselho de Ministros analisou a proposta de lei e sugeriu algumas alterações, pelo que o diploma voltará a ser apresentado em próxima reunião.

Sem comentários:

Traduções

Todas as traduções de inglês para português (e também de francês para português) são feitas pela Margarida, que conhecemos recentemente, mas que desde sempre nos ajuda.

Obrigado pela solidariedade, Margarida!

Mensagem inicial - 16 de Maio de 2006

"Apesar de frágil, Timor-Leste é uma jovem democracia em que acreditamos. É o país que escolhemos para viver e trabalhar. Desde dia 28 de Abril muito se tem dito sobre a situação em Timor-Leste. Boatos, rumores, alertas, declarações de países estrangeiros, inocentes ou não, têm servido para transmitir um clima de conflito e insegurança que não corresponde ao que vivemos. Vamos tentar transmitir o que se passa aqui. Não o que ouvimos dizer... "
 

Malai Azul. Lives in East Timor/Dili, speaks Portuguese and English.
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